NOTA DE ESCLARECIMENTO – DISS\u00cdDIO COLETIVO DAS PARTICULARES<\/p>\n
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A 13\u00aa Se\u00e7\u00e3o do Tribunal Regional do Trabalho da 17\u00aa Regi\u00e3o proferiu julgamento, nesta quarta-feira, dia 10\/05\/2017, acerca do diss\u00eddio coletivo suscitado pelo SINDPD-ES, que visava \u00e0 manifesta\u00e7\u00e3o judicial acerca das reivindica\u00e7\u00f5es da categoria, ante a recusa, por parte do SINDINFO-ES, em prosseguir com as negocia\u00e7\u00f5es, em patente infra\u00e7\u00e3o aos direitos dos trabalhadores.<\/p>\n
O desembargador relator do diss\u00eddio, JOS\u00c9 LUIZ SERAFIN, extinguiu o processo sem resolu\u00e7\u00e3o do m\u00e9rito (n\u00e3o julgou o diss\u00eddio) por entender que o requisito processual do comum acordo pr\u00e9vio entre o sindicato laboral e patronal (acordo pr\u00e9vio entre as partes para a instaura\u00e7\u00e3o do diss\u00eddio coletivo) n\u00e3o foi preenchido.<\/p>\n
A decis\u00e3o do desembargador foi baseada na disposi\u00e7\u00e3o contida no par\u00e1grafo 2\u00ba do artigo 114 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988, que assim disp\u00f5e:<\/p>\n
Art. 114. Compete \u00e0 Justi\u00e7a do Trabalho processar e julgar:<\/p>\n
(…)<\/p>\n
\u00a7 2\u00ba Recusando-se qualquer das partes \u00e0 negocia\u00e7\u00e3o coletiva ou \u00e0 arbitragem, \u00e9 facultado \u00e0s mesmas, de comum acordo, ajuizar diss\u00eddio coletivo de natureza econ\u00f4mica, podendo a Justi\u00e7a do Trabalho decidir o conflito, respeitadas as disposi\u00e7\u00f5es m\u00ednimas legais de prote\u00e7\u00e3o ao trabalho, bem como as convencionadas anteriormente.<\/p>\n
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A vota\u00e7\u00e3o foi apertada com 4 (quatro) votos a favor do prosseguimento do processo e 4 (quatro) votos contra (com pedido de extin\u00e7\u00e3o do processo) e sendo assim o Desembargador Presidente da Sess\u00e3o deu seu voto de desempate, ele seguiu o voto do Relator Desembargador\u00a0 JOS\u00c9 LUIZ SERAFIN, ou seja, foram 5 (cinco) votos contra o prosseguimento do processo.<\/p>\n
O Sindicato ir\u00e1 interpor o devido recurso junto ao TST, quando da publica\u00e7\u00e3o do ac\u00f3rd\u00e3o, onde se ter\u00e1 informa\u00e7\u00e3o com o inteiro teor, ser\u00e1 devidamente disponibilizado aos trabalhadores, assim que houver a publica\u00e7\u00e3o por parte do Tribunal.<\/p>\n
Por fim, vale esclarecer que o SINDPD-ES possui conhecimento de que a jurisprud\u00eancia dominante dos tribunais trabalhistas demonstram a necessidade de comum acordo para a instaura\u00e7\u00e3o do diss\u00eddio coletivo, por\u00e9m, defende a posi\u00e7\u00e3o de que os interesses e direitos da categoria devem ser protegidos a qualquer custo, e que o pressuposto processual do comum acordo acaba por ferir o esculpido no artigo 5\u00ba, inciso XXXV da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, pois exclui da aprecia\u00e7\u00e3o do Poder Judici\u00e1rio a les\u00e3o ou amea\u00e7a de direito. Tamanha \u00e9 a controv\u00e9rsia acerca do tema que tal quest\u00e3o j\u00e1 est\u00e1 sendo analisada pelo Supremo Tribunal Federal, mas ainda est\u00e1 pendente de julgamento.<\/p>\n
O SINDPD-ES ir\u00e1 marcar uma Assembleia Geral com os trabalhadores (as) da Categoria de TI para que possam ser sanadas todas as d\u00favidas e bem como tra\u00e7ar os caminhos de negocia\u00e7\u00e3o para a campanha salarial de 2017, fiquem atentos a p\u00e1gina do sindicato.<\/p>\n
O Sindicato laboral ainda est\u00e1 em negocia\u00e7\u00e3o com o sindicao patronal, para campanha de 2016.<\/p>\n
A Diretoria<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
NOTA DE ESCLARECIMENTO – DISS\u00cdDIO COLETIVO DAS PARTICULARES A 13\u00aa Se\u00e7\u00e3o do Tribunal Regional do Trabalho da 17\u00aa Regi\u00e3o proferiu julgamento, nesta quarta-feira, dia 10\/05\/2017, acerca do diss\u00eddio coletivo suscitado pelo SINDPD-ES, que visava \u00e0 manifesta\u00e7\u00e3o judicial acerca das reivindica\u00e7\u00f5es da categoria, ante a recusa, por parte do SINDINFO-ES, em prosseguir com as negocia\u00e7\u00f5es, …<\/p>\n